Comentários Sobre a Regulamentação da Lei do Porte
Para maior facilidade de leitura e compreensão dividimos este trabalho em 4 partes, a saber:
- Comentários Gerais - histórico e análise do Decreto 2.222.
- Sugestões levadas a Brasília - mostrando o que foi aceito e o que foi recusado.
- O Decreto 2.222 - texto completo, a menos do formulário para registro no SINARM.
- Prestação de Contas - receitas e despesas da missão em Brasília.